A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de A) referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada. B) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional. C) referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal. D) plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária. E) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados p...

Responda: A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estad...

1Q189803 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de

✂️ a) referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
✂️ b) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.
✂️ c) referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.
✂️ d) plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária.
✂️ e) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

A Constituição Federal determina que para que os Estados possam se incorporar, subdividir, desmembrar ou formar novos Estados ou Territórios, é necessária a aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito. Além disso, essa mudança precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e a forma correta para isso é por meio de lei complementar. Portanto, a alternativa que menciona plebiscito e lei complementar do Congresso Nacional está correta.

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