O controle de constitucionalidade no Brasil é
um mecanismo jurídico que visa assegurar a
conformidade das leis e atos normativos com a
Constituição Federal. Existem diferentes
formas e órgãos responsáveis por esse
controle. Considerando o sistema jurídico
brasileiro, assinale a alternativa abaixo que
descreve corretamente uma característica do
controle de constitucionalidade concentrado
exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
✂️ A) De acordo com a Constituição Federal de 1988,
o controle de constitucionalidade concentrado
em âmbito federal é exercido exclusivamente
pelo STF por meio de ações diretas, como a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em
face da lei ou ato normativo federal, estadual ou
municipal e a Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC), em face de lei ou ato
normativo federal ou estadual
✂️ B) O controle de constitucionalidade concentrado é
caracterizado pela possibilidade de qualquer
cidadão brasileiro propor ações diretas de
inconstitucionalidade perante o STF, desde que
demonstre interesse legítimo
✂️ C) No controle de constitucionalidade concentrado,
as decisões proferidas pelo STF têm eficácia
contra todos e efeito vinculante em relação aos
órgãos do Poder Judiciário e à Administração
Pública em âmbito federal, estadual e municipal
✂️ D) O controle de constitucionalidade concentrado
permite que os juízes de primeiro grau declarem a
inconstitucionalidade de leis e atos normativos,
sendo essa decisão aplicável apenas ao caso
concreto
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A respeito das ações diretas de
inconstitucionalidade ou declaratórias de
constitucionalidade na Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As ações de inconstitucionalidade prescindem
de oitiva do Procurador-Geral da República.
( ) As decisões definitivas de mérito, proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações
diretas de inconstitucionalidade e nas ações
declaratórias de constitucionalidade produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante,
relativamente aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal.
( ) Declarada a inconstitucionalidade por omissão
de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será dada ciência ao Poder
competente para a adoção das providências
necessárias e, em se tratando de órgão
administrativo, para fazê-lo em um ano.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
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O controle de constitucionalidade visa assegurar a
conformidade das leis com a Constituição Federal.
Seguindo a linha de raciocínio, assinale a alternativa que
representa o meio adequado para impugnar a
constitucionalidade de uma lei em face da Constituição.
✂️ B) Reclamação constitucional.
✂️ D) Mandado de segurança.
✂️ E) Ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
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