Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição
A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucio...
Responda: A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. O poder constituinte de reforma não pod...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O poder constituinte de reforma, que é o responsável por modificar a Constituição dentro dos limites estabelecidos, realmente não pode criar cláusulas pétreas. As cláusulas pétreas são aquelas partes da Constituição que não podem ser alteradas nem pelo poder constituinte derivado (de reforma), como os direitos e garantias individuais, a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e a cláusula que protege a dignidade da pessoa humana.
Por outro lado, o poder constituinte de reforma pode ampliar o catálogo dos direitos fundamentais, ou seja, pode acrescentar novos direitos, desde que não viole as cláusulas pétreas já existentes. Portanto, a afirmativa está correta.
O poder constituinte de reforma, que é o responsável por modificar a Constituição dentro dos limites estabelecidos, realmente não pode criar cláusulas pétreas. As cláusulas pétreas são aquelas partes da Constituição que não podem ser alteradas nem pelo poder constituinte derivado (de reforma), como os direitos e garantias individuais, a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e a cláusula que protege a dignidade da pessoa humana.
Por outro lado, o poder constituinte de reforma pode ampliar o catálogo dos direitos fundamentais, ou seja, pode acrescentar novos direitos, desde que não viole as cláusulas pétreas já existentes. Portanto, a afirmativa está correta.
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