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A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

Q189831 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESGRANRIO • EPE • Advogado

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

a) ter por objeto lei estadual.
b) ter por objeto ato normativo federal.
c) ser ajuizada por Governador de estado.
d) ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.
e) ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.

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Questões sobre Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC

1

Q922571 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A ação declaratória de constitucionalidade
- a) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.
- b) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.
- c) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.
- d) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.
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2

Q860108 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA:
- a) Governador de Estado e do Distrito Federal podem propor ação declaratória de constitucionalidade;
- b) A decisão na ação declaratória de constitucionalidade somente adquire eficácia vinculante quando o Supremo Tribunal Federal expressamente a atribui;
- c) O Supremo Tribunal Federal não exige mais a demonstração de controvérsia judicial a respeito da aplicação de norma federal como requisito para admitir ação declaratória de constitucionalidade;
- d) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.
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3

Q226150 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • FCC • TCE AL • Procurador
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:

I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.

II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.

III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.

IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.

V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I e IV.
- b) III e IV.
- c) III e V.
- d) I, II e V.
- e) I, III e IV.
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4

Q224066 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • SEMAD ARACAJU • Procurador Municipal
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Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue
os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF.

O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam como tal no processo.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q221318 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
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Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do
STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis.

É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituição Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q190502 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os
itens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q188244 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Julgue os itens subseqüentes, relativos à evolução histórica do
controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação
direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de
constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito
fundamental.

Deve haver a manifestação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração, nessas ações, da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q186520 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Com relação ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.

A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculantes para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q178290 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • FCC • DPE PR • Defensor Público
Determinado juiz criminal tem o entendimento de que a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é inconstitucional por violar o princípio da igualdade ao proteger diferentemente mulheres e homens. Sendo assim, aplica aos casos de lesão corporal leve contra a mulher, caracterizados como de violência doméstica, a Lei no 9.099/95. Atuando na defesa da mulher em situação de violência doméstica, o Defensor Público deve
- a) apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal para que seja cumprida a decisão proferida na ADC 19/DF, já que a referida lei veio concretizar o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, que afeta majoritariamente as mulheres.
- b) orientar as mulheres que defende que a Lei no 9.099/95 possui mecanismos de maior celeridade e que os resultados virão de forma mais rápida e efetiva, além de possibilitar-lhes desistir mais facilmente do processo.
- c) acompanhar e defender as mulheres que representa pelo rito da Lei no 9.099/95, já que não há decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.
- d) não questionar o juiz quanto a esse entendimento para manter uma boa relação profissional e garantir, futuramente, quando estiver atuando na defesa dos réus a aplicação de uma lei mais benéfica.
- e) acompanhar os casos, fazer as petições cabíveis questionando o entendimento do juiz, interpor todos os recursos que estiverem disponíveis até que os casos cheguem ao Supremo Tribunal Federal e a questão constitucional seja decidida definitivamente.
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10

Q175484 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
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Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.

A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui.
- a) Certo
- b) Errado
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