Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competên...

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1Q189936 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.

A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.

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