Questões Administração Financeira e Orçamentária Princípios orçamentários

O Poder Executivo de cada ente da Federação terá de publicar, até trinta dias após o...

Responda: O Poder Executivo de cada ente da Federação terá de publicar, até trinta dias após o encerramento do trimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.


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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

O item está correto. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 52, o Poder Executivo de cada ente da Federação deve publicar, até trinta dias após o encerramento do trimestre, o relatório resumido da execução orçamentária. Esse relatório contém informações sobre a receita e despesa realizadas no período, permitindo assim a transparência e o controle das contas públicas. Portanto, a afirmação apresentada no item está de acordo com a legislação vigente.
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