Segundo a Lei Complementar n.º 73/1993, são órgãos de execução da AGU: as Pro...

Segundo a Lei Complementar n.º 73/1993, são órgãos de execução da AGU: as Procuradorias-Regionais da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, a Consultoria-Geral da União, as Procuradorias...

Q189970 • Legislação Federal • Lei Complementar n73 • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

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Julgue os itens a seguir, relacionados à organização e à atuação
da Advocacia-Geral da União.

Segundo a Lei Complementar n.º 73/1993, são órgãos de execução da AGU: as Procuradorias-Regionais da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, a Consultoria-Geral da União, as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, as Procuradorias-Seccionais da União e as Procuradorias da Fazenda Nacional nos estados.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

Questões sobre Lei Complementar n73

1

Q228469 • Legislação Federal • Lei Complementar n73 • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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Acerca da AGU, julgue os itens subseqüentes.

A Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei Orgânica da AGU - tem campo material próprio, fixado pela CF. Entretanto, contém, também, normas que disciplinam matéria estranha ao campo material constitucionalmente delineado. Ao extravasar, incidentalmente, o seu âmbito material específico, a referida lei versou sobre matéria própria de lei ordinária, sendo as normas resultantes desse extravasamento normas ordinárias, passíveis de alteração e revogação pela legislação ordinária.
- a) Certo
- b) Errado
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Segundo a Lei Complementar n.º 73/1993, são órgãos de execução da AGU: as Pro...

Segundo a Lei Complementar n.º 73/1993, são órgãos de execução da AGU: as Procuradorias-Regionais da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, a Consultoria-Geral da União, as Procuradorias...

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