ID: 189995• Legislação Federal• FUNCAB• IDAF ES• AdvogadoSobre as regras que tratam das sanções penais e administrativas resultantes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.✂️A)A responsabilidade das pessoas jurídicas sempre exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes domesmo fato.✂️B)Admite-se adesconsideração da personal idade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.✂️C)É vedada a aplicação da pena restritiva de direitos nos crimes ambientais.✂️D)Admite-se a suspensão condicional da pena nos crimes ambientais cuja condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a 5 (cinco) anos.✂️E)Nas infrações penais previstas na Lei n° 9.605/98, a ação penal é sempre pública condicionada à representação do ofendidoResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro