Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é comp...

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é complementar à legal, devendo ser realizada observados determinados atos quanto ao termo de garantia que deve, exceto...

Q190001 • Direito do Consumidor • Garantia contratual • CEPERJ • PROCON RJ • Advogado

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é complementar à legal, devendo ser realizada observados determinados atos quanto ao termo de garantia que deve, exceto:

a) ser padronizado
b) esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia.
c) esclarecer o prazo do seu exercício
d) indicar o lugar em que pode ser exercitada
e) excluir produtos não adquiridos no Brasil.

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Questões sobre Garantia contratual

1

Q923741 • Direito do Consumidor • Garantia contratual • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi- lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.
- a) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação.
- b) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor.
- c) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia.
- d) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.
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2

Q450810 • Direito do Consumidor • Garantia contratual • FUNCERN • IFRN • Advogado
Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar que
- a) o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da garantia legal, pois a própria lei confere a garantia ao consumidor, independentemente da garantia contratual.
- b) o fornecedor, réu em demanda indenizatória, poderá ter sua responsabilidade excluída se comprovar a inexistência de culpa ou dolo.
- c) o comerciante responderá subjetivamente, nos casos de responsabilidade por fato do produto ou serviço.
- d) a responsabilidade dos profissionais liberais é, em regra, subsidiária.
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3

Q450609 • Direito do Consumidor • Garantia contratual • CESPE CEBRASPE • ANTT • Especialista em Regulacao
Julgue os itens seguintes, referentes à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor.

O CDC confere ao consumidor que celebrar contrato para aquisição de produto fora do estabelecimento comercial o direito de arrependimento, ou seja, o consumidor poderá desistir do contrato sem apresentar qualquer justificativa.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q450180 • Direito do Consumidor • Garantia contratual • CESPE CEBRASPE • ANTT • Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue os próximos itens.

A garantia contratual é uma faculdade do fornecedor de serviços ou produtos, de forma que será concedida por sua liberalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q449967 • Direito do Consumidor • Garantia contratual • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Fiscal de Arrecadação
Considere que Junia tenha efetuado a compra de uma enciclopédia por meio de contato telefônico de certo serviço de telemarketing. Nessa situação, julgue os próximos itens, segundo as normas de proteção aos contratos de consumo.

A desistência do contrato enseja a perda de metade do valor eventualmente pago por Junia.
- a) Certo
- b) Errado
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