Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
No que se refere ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), podemos destacar os seguintes pontos:
a) Na Lei Orçamentária Anual (LOA), não há possibilidade de concessão ou utilização de créditos ilimitados. Todos os gastos públicos devem estar previstos e autorizados por meio da LOA, respeitando os limites estabelecidos.
b) As emendas propostas pelo Congresso ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) podem ser aprovadas desde que não sejam incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA). Ou seja, as emendas devem respeitar as diretrizes estabelecidas no PPA.
c) O Projeto de Lei Orçamentária (LOA) pode ser acompanhado de um Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos que possam afetar as contas públicas. Esse anexo deve informar as providências a serem tomadas caso esses riscos se concretizem.
d) O orçamento da seguridade social tem como uma de suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, porém, não necessariamente segundo critério populacional. O objetivo é garantir a proteção social e a redução das desigualdades de forma geral.
e) A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital não é expressamente proibida pela Constituição Federal de 1988. Existem casos em que essas operações são permitidas, desde que observadas as condições e limites estabelecidos em lei.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), pois as emendas ao projeto de LDO não podem ser aprovadas se forem incompatíveis com o PPA.
No que se refere ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), podemos destacar os seguintes pontos:
a) Na Lei Orçamentária Anual (LOA), não há possibilidade de concessão ou utilização de créditos ilimitados. Todos os gastos públicos devem estar previstos e autorizados por meio da LOA, respeitando os limites estabelecidos.
b) As emendas propostas pelo Congresso ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) podem ser aprovadas desde que não sejam incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA). Ou seja, as emendas devem respeitar as diretrizes estabelecidas no PPA.
c) O Projeto de Lei Orçamentária (LOA) pode ser acompanhado de um Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos que possam afetar as contas públicas. Esse anexo deve informar as providências a serem tomadas caso esses riscos se concretizem.
d) O orçamento da seguridade social tem como uma de suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, porém, não necessariamente segundo critério populacional. O objetivo é garantir a proteção social e a redução das desigualdades de forma geral.
e) A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital não é expressamente proibida pela Constituição Federal de 1988. Existem casos em que essas operações são permitidas, desde que observadas as condições e limites estabelecidos em lei.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), pois as emendas ao projeto de LDO não podem ser aprovadas se forem incompatíveis com o PPA.