Questão: Determinado membro do Ministério Público da União é reincide...

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ID: 190123•
Regime Jurídico do Ministério Público•
Lei Complementar n75 Organização•
FCC•
MPE RS•
Agente Administrativo

Determinado membro do Ministério Público da União é reincidente em falta anteriormente punida com advertência. Assim, conforme previsão da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, estará sujeito à pena disciplinar de

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FCC•
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Lei Complementar n75 Organização•
FCC•
MPU•
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Regime Jurídico do Ministério Público•
Lei Complementar n75 Organização•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem
normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do
Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular
tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e
outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis,
explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas
funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias
e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue os
itens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao
MP.

Considere que uma candidata seja aprovada em primeiro lugar no concurso para promotora do Meio Ambiente do Ministério Público do DF e deseje atuar, quando entrar em exercício, no âmbito judicial do STJ, como membro do parquet que exerce as funções de custos legis em turma desse tribunal. Nessa situação, de acordo com o regime jurídico do MP, o procurador-geral da República não pode aceitar a solicitação da candidata.

ID: 190123•Regime Jurídico do Ministério Público•Lei Complementar n75 Organização•FCC•MPE RS•Agente Administrativo

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