O controle da execução orçamentária, tendo por objetivo verificar a probidade...

O controle da execução orçamentária, tendo por objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda dos dinheiros públicos, o legal emprego desses dinheiros e o cumprimento da Lei do Orçamento...


O controle da execução orçamentária, tendo por objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda dos dinheiros públicos, o legal emprego desses dinheiros e o cumprimento da Lei do Orçamento, segundo a Lei n° 4.320/64, é de competência:

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