Questão 190142: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo... - FCC (2013)

ID: 190142•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:

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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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