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Determinado condutor tem seu veículo apreendido e, por acreditar que a apreensão é ...
Responda: Determinado condutor tem seu veículo apreendido e, por acreditar que a apreensão é ilegal, ajuíza ação de habeas corpus para garantir sua liberdade de locomoção. Diante do caso em concr...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
No caso apresentado, o condutor teve seu veículo apreendido e acredita que essa apreensão é ilegal, buscando proteger sua liberdade de locomoção. O habeas corpus é uma ação destinada a proteger a liberdade de locomoção quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal. No entanto, a apreensão do veículo não afeta diretamente a liberdade de locomoção da pessoa, mas sim um direito relacionado à propriedade ou posse do bem.
A ação mais adequada para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública, é o mandado de segurança. Por isso, o mandado de segurança é a ação constitucional correta para contestar a apreensão ilegal do veículo.
As outras opções não são adequadas:
- Ação civil pública (a) é para defesa de interesses difusos e coletivos, não para casos individuais como esse.
- Ação popular (b) é para anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, etc., não para proteger direitos individuais.
- Mandado de injunção (c) é para suprir ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos.
- Habeas data (d) é para garantir acesso a informações pessoais em bancos de dados.
Portanto, o mandado de segurança é a ação correta para proteger o direito do condutor contra a apreensão ilegal do veículo.
No caso apresentado, o condutor teve seu veículo apreendido e acredita que essa apreensão é ilegal, buscando proteger sua liberdade de locomoção. O habeas corpus é uma ação destinada a proteger a liberdade de locomoção quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal. No entanto, a apreensão do veículo não afeta diretamente a liberdade de locomoção da pessoa, mas sim um direito relacionado à propriedade ou posse do bem.
A ação mais adequada para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública, é o mandado de segurança. Por isso, o mandado de segurança é a ação constitucional correta para contestar a apreensão ilegal do veículo.
As outras opções não são adequadas:
- Ação civil pública (a) é para defesa de interesses difusos e coletivos, não para casos individuais como esse.
- Ação popular (b) é para anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, etc., não para proteger direitos individuais.
- Mandado de injunção (c) é para suprir ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos.
- Habeas data (d) é para garantir acesso a informações pessoais em bancos de dados.
Portanto, o mandado de segurança é a ação correta para proteger o direito do condutor contra a apreensão ilegal do veículo.
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