Segundo entendimento do STF, o princípio constitucional da irredutibilidad...

Segundo entendimento do STF, o princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios impede a redução da renda mensal da aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desa...

Q190214 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • DETRAN ES • Advogado

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A respeito da evolução legislativa, da organização e dos princípios
constitucionais da seguridade social, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do STF, o princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios impede a redução da renda mensal da aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Princípios Constitucionais da Seguridade Social

1

Q256851 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Área Administrativa
O princípio constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite, devendo a Seguridade Social apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços é, especificamente, o princípio da
- a) diversidade da base de financiamento.
- b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- c) universalidade da cobertura e do atendimento.
- d) equidade na forma de participação no custeio.
- e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
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2

Q228497 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • FCC • PGE MT • Procurador
A Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico da seguridade social,
- a) uniformidade e equivalência dos benefícios entre as populações urbanas e rurais, podendo haver diferenciação entre os serviços dessas populações criada por meio de lei complementar com objetivo de adequar os serviços às características regionais de cada atividade.
- b) universalidade na prestação dos benefícios e serviços, considerado o caráter seletivo e distributivo na cobertura e no atendimento.
- c) preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço para que haja previsão anterior da fonte de recursos que financiará a criação ou ampliação de qualquer benefício ou serviço da previdência pública.
- d) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão conjunta tripartite da comunidade, composta de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários nos órgão colegiados.
- e) solidariedade, também denominado universalidade de cobertura, que prevê não haver um único tipo de benefício ou serviço, mas diversos, que são concedidos e mantidos de forma seletiva observando a necessidade de cada contribuinte.
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3

Q228219 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • MPT • MPT • Procurador
Sobre os objetivos expressos da Seguridade Social na Constituição da República:

I - Universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II - Irredutibilidade do valor dos benefícios e proventos; equidade na captação de recursos, diversidade da base de contribuição; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, e do Governo nos órgãos colegiados.

III - Universalidade da cobertura e da assistência; reajustamento periódico do valor dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei; colaboração com o meio ambiente do trabalho.

IV Irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) apenas as assertivas I e II estão corretas;
- b) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
- c) apenas as assertivas II e III estão corretas;
- d) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
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4

Q225291 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador
Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.
- a) As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial.
- b) Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.
- c) A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas.
- d) É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.
- e) As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.
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5

Q222877 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
São princípios constitucionais da Seguridade Social:
- a) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.
- b) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração.
- c) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
- d) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços.
- e) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento.
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6

Q222178 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • ESAF • PGFN • Procurador
Considerando o conceito, organização e princípios constitucionais da seguridade social na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. Seguridade social vincula-se a um conjunto de ações independentes e estanques na área de saúde, previdência e assistência social.

II. Não há previsão constitucional de recursos financeiros para a seguridade social.

III. A contribuição social não constitui exação fiscal vinculada.

IV. Só as empresas contribuem para o financiamento da seguridade social.
- a) Todos estão incorretos.
- b) Somente I está incorreto.
- c) II e IV estão corretos.
- d) I e II estão corretos.
- e) III e IV estão corretos.
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Q188565 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • FCC • NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO • Advogado
O princípio da universalidade da cobertura prevê
- a) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços.
- b) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite.
- c) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido.
- d) a participação equitativa de trabalhadores,empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social.
- e) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.
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Q164495 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal
Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social:
- a) Irredutibilidade do valor dos serviços.
- b) Eqüidade na cobertura.
- c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- d) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- e) Diversidade de atendimento.
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9

Q104614 • Direito Previdenciário • Princípios Constitucionais da Seguridade Social • CESPE CEBRASPE • PREVIC • Analista Administrativo Contabilidade
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Com relação às normas constitucionais que regem a previdência
social, julgue os itens a seguir.

Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
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