Questões Direito Penal Da Extinção da Punibilidade

Consoante orientação da jurisprudência majoritária, não é cabível a prescrição retro...

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Q190258 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito do concurso de pessoas e das causas de extinção da
punibilidade, julgue os itens seguintes.

Consoante orientação da jurisprudência majoritária, não é cabível a prescrição retroativa reconhecida antes do recebimento da denúncia, tendo por base a suposta pena privativa de liberdade in concreto que seria fixada na sentença penal condenatória, caso a ação penal fosse instaurada.

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