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A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de...

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Q190297 • Direito Constitucional • Garantias processuais • FGV • Senado Federal • Advogado

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.
b) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.
c) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.
d) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.
e) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.

Questões sobre Garantias processuais

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Q55942 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Garantias Processuais
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, sendo-lhe assegurada, dentre outras, a seguinte garantia:
- a) igualdade na relação processual, não podendo se confrontar com vítimas para evitar constrangimento.
- b) direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
- c) defesa técnica pelo membro do Conselho Tutelar
- d) direito de solicitar a sala especial para sua oitiva.
- e) direito de não sofrer medida de internação antes da sentença.
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Q55945 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Garantias Processuais
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.
De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se
- a) a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.
- b) à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.
- c) ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.
- d) a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.
- e) ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.
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Q117505 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Uma das garantias previstas no texto constitucional estabelece a proteção ao Tribunal do Júri para julgamento de determinadas situações. A Constituição define que, além da organização prevista em lei, deve ser assegurado ao respectivo tribunal, exceto:
- a) plenitude de defesa
- b) sigilo das votações
- c) soberania dos veredictos
- d) julgamento de crimes dolosos contra a vida
- e) inamovibilidade
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Q55946 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Garantias Processuais
Considerando a atuação da Defensoria Pública na proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A assistência judiciária gratuita ao interesse de criança e adolescente será prestada aos que dela necessitarem, por Defensor Público ou advogado nomeado, sendo essas ações judiciais isentas de custas e emolumentos, salvo litigância de má-fé.
( ) A possibilidade de escolha da defesa técnica pela criança e pelo adolescente, que irá realizar a postulação em seu nome em juízo, será garantida pela admissão de advogado constituído ou por meio de nomeação de Defensor Público atuante no Juízo da Infância.
( ) Em razão da ausência de distinção expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em favor da proteção integral, é vedada a diferença de tratamento entre a Defensoria Pública e os Advogados constituídos pela parte, que nada mais é do que a aplicação do Princípio constitucional da igualdade em sua vertente material.
( ) Em razão da celeridade da justiça da infância e juventude e do múnus público da defesa técnica do interesse da criança e do adolescente, os prazos para os Defensores Públicos atuantes são de contagem simples.
( ) A falta de defensor do adolescente infrator no dia e hora aprazados para a realização de audiência não implicará o adiamento do ato, devendo o juiz nomear algum outro profissional para representar o adolescente única e exclusivamente naquele ato.

Assinale a sequência correta.
- a) V, V, F, F, V
- b) V, F, F, V, V
- c) V, V, F, V, F
- d) F, F, V, F, V
- e) F, V, V, V, F
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Q235538 • Direito Constitucional • Garantias processuais • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - O ordenamento jurídico-constitucional não autoriza nenhuma das espécies de eutanásia, nem mesmo a ortotanásia.

II - A Constituição Federal permite a violação do domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia exclusivamente nas hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou mediante ordem judicial e durante a noite, sem qualquer outra exceção, somente nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

III - Não existe proibição constitucional alguma à entrada de pessoa no território nacional portando moeda estrangeira.

IV - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

V - Os crimes dolosos contra a vida sempre serão julgados pelo tribunal do júri, por força do conteúdo da norma constitucional.

Com fundamento na Constituição da República:
- a) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
- b) Apenas os itens I, II e III e IV estão corretos.
- c) Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
- d) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
- e) Todos os itens estão corretos.
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Q190838 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CESPE CEBRASPE • MDS • Agente Administrativo
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Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q148488 • Direito Constitucional • Garantias processuais • FCC • TRT 22a Região • Analista Judiciário Tecnologia da Informação
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que
- a) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo invocando-as para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- b) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
- e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
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Q256929 • Direito Constitucional • Garantias processuais • FCC • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito
- a) à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.
- b) de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.
- c) a juízo ou tribunal de exceção.
- d) à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.
- e) de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.
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Q184235 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Encarregado de Recepção
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Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de uma assertiva a ser julgada.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Isso significa que todos têm direito a julgamento justo, presidido por juiz competente para tal.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q139373 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário Biblioteconomia
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

Conforme a doutrina majoritária, o princípio nemo tenetur se detegere, de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, só tem aplicação em relação ao réu preso e não ao réu solto.
- a) Certo
- b) Errado

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