Sem extrapolar suas competências constitucionais, o TCU pode julgar a aplicação ...

Questão de Controle Externo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q190350•
Controle Externo•
Competências Constitucionais e Infraconstitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Administrador

No exercício do controle externo da administração federal, o
Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua
competência, examina a regularidade de aplicação das receitas
públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados
para servidores públicos. De acordo com o entendimento
jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no
Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se
seguem.

Sem extrapolar suas competências constitucionais, o TCU pode julgar a aplicação das receitas de royalties de petróleo transferidas da União para os estados produtores desse óleo e instaurar tomada de contas, na hipótese de apuração de responsabilidades.