Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Considere a afirmação a seguir.O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Aç...

Responda: Considere a afirmação a seguir.O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Ri...

1Q190430 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

Considere a afirmação a seguir.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.

Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque

✂️ a) Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.
✂️ b) lei estadual não pode ser objeto de ADIn.
✂️ c) lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.
✂️ d) eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.
✂️ e) eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.