Os processos e as consultas são encaminhados à Consultoria Jurídica somente pelo...

questão de legislação federal da banca cespe cebraspe aplicada no concurso mps (2009). confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir de acordo com Portaria do Ministério da
Previdência Social (MPS) n.º 173/2008.

Os processos e as consultas são encaminhados à Consultoria Jurídica somente pelos titulares dos órgãos do ministério.