por militares de qualquer natureza, na ativa.

por ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública.

por ocupantes de cargos ou funções que tenham competência para a fiscalização de tributos.

pelos membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.

pelos membros do Ministério Público e dos Conselhos de Contas.