Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite A) restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado. B) requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos. C) restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas. D) desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado. E) restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

C) restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.

Questões Direito Constitucional Estado de defesa e estado de sítio

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1Q190484 | Direito Constitucional, Estado de defesa e estado de sítio, Agente de Defensoria Psicólogo, DPE SP, FCC

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

✂️ a) restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.
✂️ b) requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.
✂️ c) restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.
✂️ d) desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.
✂️ e) restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.