Julgue o item seguinte, a respeito do ADCT.Dada a natureza jurídica das ...

Gabarito: a)

O ADCT, que significa Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tem uma função muito especial na Constituição. Ele serve para tratar de regras temporárias, que ajudam a transição entre a Constituição antiga e a nova, ou para estabelecer exceções específicas às normas do corpo principal da Constituição Federal. Por isso, é correto afirmar que, devido à sua natureza jurídica, o ADCT pode sim estabelecer exceções às regras do texto principal da CF. Isso é algo bem comum, por exemplo, para garantir uma adaptação gradual de certas normas. Então, a resposta certa é "Certo".