De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucio...

De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena d...

Q190502 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

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Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os
itens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC

1

Q226150 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • FCC • TCE AL • Procurador
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:

I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.

II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.

III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.

IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.

V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I e IV.
- b) III e IV.
- c) III e V.
- d) I, II e V.
- e) I, III e IV.
2

Q224066 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • SEMAD ARACAJU • Procurador Municipal
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Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue
os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF.

O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam como tal no processo.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q160905 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • AOCP • TCE PA • Auditor
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- a) Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.
- b) Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são ex nunc e inter parts.
- c) Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.
- d) O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.
- e) Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.
4

Q188244 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Julgue os itens subseqüentes, relativos à evolução histórica do
controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação
direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de
constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito
fundamental.

Deve haver a manifestação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração, nessas ações, da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q178290 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • FCC • DPE PR • Defensor Público
Determinado juiz criminal tem o entendimento de que a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é inconstitucional por violar o princípio da igualdade ao proteger diferentemente mulheres e homens. Sendo assim, aplica aos casos de lesão corporal leve contra a mulher, caracterizados como de violência doméstica, a Lei no 9.099/95. Atuando na defesa da mulher em situação de violência doméstica, o Defensor Público deve
- a) apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal para que seja cumprida a decisão proferida na ADC 19/DF, já que a referida lei veio concretizar o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, que afeta majoritariamente as mulheres.
- b) orientar as mulheres que defende que a Lei no 9.099/95 possui mecanismos de maior celeridade e que os resultados virão de forma mais rápida e efetiva, além de possibilitar-lhes desistir mais facilmente do processo.
- c) acompanhar e defender as mulheres que representa pelo rito da Lei no 9.099/95, já que não há decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.
- d) não questionar o juiz quanto a esse entendimento para manter uma boa relação profissional e garantir, futuramente, quando estiver atuando na defesa dos réus a aplicação de uma lei mais benéfica.
- e) acompanhar os casos, fazer as petições cabíveis questionando o entendimento do juiz, interpor todos os recursos que estiverem disponíveis até que os casos cheguem ao Supremo Tribunal Federal e a questão constitucional seja decidida definitivamente.
6

Q189831 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESGRANRIO • EPE • Advogado
A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode
- a) ter por objeto lei estadual.
- b) ter por objeto ato normativo federal.
- c) ser ajuizada por Governador de estado.
- d) ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.
- e) ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.
7

Q134263 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • FCC • TRT 19ª Região • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,
- a) a Confederação Sindical.
- b) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- c) a entidade de classe de âmbito nacional.
- d) o Governador do Distrito Federal.
- e) o Prefeito Municipal.
8

Q166379 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, marque a única opção correta.
- a) Nos termos da Constituição Federal, poderão ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade os atos normativos federais e estaduais.
- b) A medida cautelar, concedida em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não pode ter efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, em face do princípio da independência do juiz.
- c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só cabe a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesões a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
- d) A decisão prolatada em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.
- e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, por quórum qualificado, poderá restringir os efeitos daquela declaração.
9

Q221318 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
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Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do
STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis.

É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituição Federal.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q141479 • Direito Constitucional • Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC • FCC • TRT 6a Região • Analista Judiciário Execução de Mandados
O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,
- a) há vício de propositura, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade.
- b) a sentença poderá adquirir abrangência erga omnes caso o STF comunique o Senado Federal e este amplie os efeitos da aplicação da lei declarada constitucional.
- c) o efeito da decisão está incorreto, pois, no caso de julgamento procedente de ação declaratória de constitucionalidade, será ex tunc.
- d) há vício quanto ao objeto da ação, pois a ação declaratória de constitucionalidade não pode abarcar o exame de emenda constitucional.
- e) para que a decisão tenha eficácia erga omnes, o STF deverá editar súmula vinculante mediante decisão de dois terços de seus membros.

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