Questões Direito Constitucional Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC

De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade d...

Responda: De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena d...

1Q190502 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os
itens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.

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