Questões Direito Constitucional Contratos Administrativos

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos ór...

Responda: A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre...


1Q190509 | Direito Constitucional, Contratos Administrativos, Administrador, IF TO, IF TO, 2019

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I. O prazo de duração do contrato;
II. Os direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III. A remuneração do pessoal;
IV. Os controles e critérios de avaliação de desempenho.

Com base na Constituição Federal, marque a opção que apresenta o(s) item(ns) correto(s):

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