O registro de arma de fogo, nos termos dos arts. 4o e 5o, da Lei ...

Q19051 | Direito Penal, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

O registro de arma de fogo, nos termos dos arts. 4^o e 5^o, da Lei n^o 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e dos arts. 12 a 14, do Dec. n^o5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento),

a) autoriza o titular do registro a transportar a arma de fogo de sua residência ou domicílio, ou dependências, até seu local de trabalho.
b) não é exigível no caso de arma obsoleta.
c) não exige, para sua obtenção, a demonstração de capacitação técnica.
d) pode ser obtido com a maioridade civil aos 18 anos.
e) não está subordinado à justificação da necessidade de aquisição de arma de fogo.