Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

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1Q190561 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional.

II Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto.

III Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

Está correto o que se afirma em

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