As receitas provenientes de exportação não são sujeitas à incidência de contribu...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder de tributar do
Estado e aos princípios tributários.

As receitas provenientes de exportação não são sujeitas à incidência de contribuições sociais nem de IPI.