A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obten...

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1Q190763 | Administração Pública, Administrador, TJ GO, FGV

A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e a administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. A Constituição de 1988 tornou obrigatória a elaboração de planos plurianuais abrangendo as despesas de capital e demais programas de duração continuada.

Entre os princípios orçamentários contemplados pela legislação brasileira, o princípio da universalidade diz que o orçamento deve:

✂️ a) ser uno para cada unidade governamental;
✂️ b) conter todas as despesas e receitas do Estado;
✂️ c) conter a receita e a despesa como valor total, sem deduções;
✂️ d) ser elaborado e autorizado para um período específico, chamado de exercício financeiro;
✂️ e) ser apresentado em linguagem clara e compreensível para permitir a participação da sociedade civil na discussão e controle.