Questão: Nos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos ó...

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ID: 190769•
Direito Constitucional•
Finanças públicas e orçamento•
CEPERJ•
CEDAE RJ•
Advogado

Nos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, para que ocorra a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a referida ação será acompanhada de:

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Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda
Constitucional nº 29/2000.

Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados

ID: 190769•Direito Constitucional•Finanças públicas e orçamento•CEPERJ•CEDAE RJ•Advogado

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