Nos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, para que ocorra a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a referida ação será acompanhada de: A) ações de aperfeiçoamento do projeto a vigorar nos exercícios relacionados ao mandato do administrador B) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes C) previsão legislativa de inclusão futura no orçamento com o fito de proporcionar novos recursos para a consecução dos atos necessários D) previsibilidade no planejamento orçamentário do órgão que coordenou a criação do projeto E) cálculos de projeção de aumento de tributos a proporcionar os recursos necessários ao novo empreendimento

B) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes

Questões Direito Constitucional Finanças públicas e orçamento

Nos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, para que...

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1Q190769 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

Nos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, para que ocorra a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a referida ação será acompanhada de:

✂️ a) ações de aperfeiçoamento do projeto a vigorar nos exercícios relacionados ao mandato do administrador
✂️ b) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
✂️ c) previsão legislativa de inclusão futura no orçamento com o fito de proporcionar novos recursos para a consecução dos atos necessários
✂️ d) previsibilidade no planejamento orçamentário do órgão que coordenou a criação do projeto
✂️ e) cálculos de projeção de aumento de tributos a proporcionar os recursos necessários ao novo empreendimento