Na ação civil pública, A) não cabe formular na petição inicial pretensão que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer. B) a multa cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor. C) a pretensão do autor poderá versar sobre questão que envolva tributos ou contribuições previdenciárias. D) se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, somente o Ministério Público po- derá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova. E) as associações legalmente legitimadas para a ação principal não podem ajuizar ação cautelar, o que só poderá ser feito pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

B) a multa cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

Na ação civil pública,

Na ação civil pública,

✂️ a) não cabe formular na petição inicial pretensão que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer.
✂️ b) a multa cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
✂️ c) a pretensão do autor poderá versar sobre questão que envolva tributos ou contribuições previdenciárias.
✂️ d) se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, somente o Ministério Público po- derá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.
✂️ e) as associações legalmente legitimadas para a ação principal não podem ajuizar ação cautelar, o que só poderá ser feito pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.