Questões Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Dadas as assertivas abaixo, I. A lei geral posterior somente revoga a lei es...

Responda: Dadas as assertivas abaixo, I. A lei geral posterior somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar. II. Respristinação é quando uma lei, que fora revogada, volta ...


1Q190900 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Dadas as assertivas abaixo,

I. A lei geral posterior somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.

II. Respristinação é quando uma lei, que fora revogada, volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

III. Se a Lei nº 20.000 for oficialmene publicada em 24/10/2011, ela começará a vigorar em todo país em 24/12/2011, salvo disposição em contrário.

IV. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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