A contratação de serviços terceirizados por órgão da administração pública NÃO s...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q191015•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FCC•
DPE SP•
Agente de Defensoria Administrador

A contratação de serviços terceirizados por órgão da administração pública NÃO será contabilizada como despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quando

incluírem apenas serviços complementares às atividades-fim do órgão, desde que estas não possuam correspondentes efetivos na estrutura de cargos e salários.

os valores gastos não superarem os limites de 5% para a União, e de 6%, para Estados e Municípios, da respectiva receita corrente líquida.

incluírem serviços de baixa qualificação como limpeza, transportes e segurança, excetuados os cargos de gerência dos respectivos serviços.

estiverem dentro dos limites de gasto com pessoal de 50% para a União, e de 60%, para Estados e Municípios, respectiva receita corrente líquida.

referirem-se a serviços complementares às atividades-fim do órgão, mesmo que estas possuam correspondentes efetivos na estrutura de cargos e salários.

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Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
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Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências e outras receitas (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo o que prevê a Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere à receita corrente líquida, é correto afirmar que:

É o somatório das receitas tributárias, das contribuições, patrimoniais e industriais, exclusivamente.

Inclui na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

As parcelas entregues aos Municípios, pelos Estados, por determinação constitucional ou legal, devem ser incluídas na receita corrente líquida.

É o somatório das receitas tributárias, na União, incluídos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

Q101384•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
FUMARC•
CEMIG•
Analista Administrativo

Escolha a alternativa que preenche a lacuna e torna a definição abaixo correta.
>
De acordo com o artigo quinto, parágrafo quarto da lei complementar número 101/2000: é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade ____________________ou com dotação ilimitada.

imprecisa

substancial

precisa

expressa

Q838656•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Certo

Errado

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