Nos termos constitucionais, admite-se que a Lei do Plano Plurianual contemple outras...

Gabarito: a)

A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece que o Plano Plurianual (PPA) deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

Isso significa que o PPA não se limita apenas às despesas de capital, que são aquelas destinadas à aquisição ou construção de bens de capital, mas também pode incluir outras aplicações de recursos públicos, como despesas correntes vinculadas a programas de duração continuada.

Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que a Lei do Plano Plurianual pode contemplar outras aplicações de recursos públicos que não sejam exclusivamente despesas de capital, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 165, § 1º.