Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

No caso do DF, a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é exclusiva do g...

Responda: No caso do DF, a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é exclusiva do governador, enquanto nos territórios a competência privativa é do presidente da República.

1Q191060 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinado
território e sob um poder soberano, podendo ser divididos,
segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Os
primeiros constituem-se apenas de um ente com capacidade
política no território, embora admita a descentralização
administrativa; os compostos comportam mais de um ente
político. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgue
os itens subsequentes.

No caso do DF, a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é exclusiva do governador, enquanto nos territórios a competência privativa é do presidente da República.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

No Distrito Federal, a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária realmente é exclusiva do governador, conforme previsto na Constituição Federal. Já nos territórios federais, que são uma espécie de unidade federativa sem autonomia plena, essa competência é do presidente da República. Portanto, a afirmativa está correta.

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