Q191132 • Direito do Consumidor • Da Cobrança de Dívidas • FGV • Senado Federal • Advogado De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor: a) obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento. ✂️ b) ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor. ✂️ c) receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor. ✂️ d) pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado. ✂️ e) ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido. ✂️ Resolver