De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o d...

Questão de Direito do Consumidor da banca FGV aplicada no concurso Senado Federal (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q191132•
Direito do Consumidor•
Da Cobrança de Dívidas•
FGV•
Senado Federal•
Advogado

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:

obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.

ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.

receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor.

pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.

ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.

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