João, pretendendo adquirir um valioso apartamento de propriedade de José, ...

João, pretendendo adquirir um valioso apartamento de propriedade de José, celebra com este um contrato particular de promessa bilateral irrevogável de mutuar o referido imóvel por uma fazenda, c...

Q191136 • Direito Civil • Direito das Obrigações • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado

João, pretendendo adquirir um valioso apartamento de propriedade de José, celebra com este um contrato particular de promessa bilateral irrevogável de mutuar o referido imóvel por uma fazenda, com todos os requisitos essenciais ao contrato definitivo, tendo estabelecido data para a realização do contrato definitivo e registrado o contrato particular nos Registros de Imóveis onde estão localizados os bens. O contrato preliminar acima referido

a) é nulo, uma vez que deve obedecer à forma pública.
b) tem efeitos contra terceiros, uma vez que registrados nos RGI competentes.
c) só tem efeitos entre as partes.
d) não pode ser cumprido coercitivamente em caso de inadimplência.
e) não é dotado de transmissibilidade causa mortis dos direitos e obrigações dele originários.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O contrato preliminar de promessa bilateral irrevogável de compra e venda de imóvel, também conhecido como contrato de promessa de compra e venda, é um instrumento jurídico que estabelece um compromisso entre as partes para a realização de um contrato definitivo no futuro.

No caso apresentado, o contrato particular de promessa bilateral irrevogável de mutuar o imóvel por uma fazenda, com todos os requisitos essenciais ao contrato definitivo, e devidamente registrado nos Registros de Imóveis competentes, produz efeitos contra terceiros. Isso significa que terceiros que eventualmente venham a adquirir direitos sobre o imóvel objeto da promessa terão ciência da existência desse compromisso.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra b).

É importante ressaltar que a validade e eficácia do contrato preliminar estão condicionadas ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Código Civil Brasileiro, em especial no artigo 462 e seguintes.

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Questões sobre Direito das Obrigações

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Q25373 • Conhecimentos Específicos OAB • Direito das Obrigações • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Renato é proprietário de um imóvel e o coloca à venda, atraindo o interesse de Mário. Depois de algumas visitas ao imóvel e conversas sobre o seu valor, Renato e Mário, acompanhados de corretor, realizam negócio por preço certo, que deveria ser pago em três parcelas: a primeira, paga naquele ato a título de sinal e princípio de pagamento, mediante recibo que dava o negócio por concluído de forma irretratável; a segunda deveria ser paga em até trinta dias, contra a exibição das certidões negativas do vendedor; a terceira seria paga na data da lavratura da escritura definitiva, em até noventa dias a contar do fechamento do negócio.

Antes do pagamento da segunda parcela, Mário celebra, com terceiros, contratos de promessa de locação do imóvel por temporada, recebendo a metade de cada aluguel antecipadamente. Renato, ao tomar conhecimento de que Mário havia celebrado as promessas de locação por temporada, percebeu que o imóvel possuía esse potencial de exploração. Em virtude disso, Renato arrependeu-se do negócio e, antes do vencimento da segunda parcela do preço, notificou o comprador e o corretor, dando o negócio por desfeito.

Com base na hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
- a) O vendedor perde o sinal pago para o comprador, porém nada mais lhe pode ser exigido, não sendo devida a comissão do corretor, já que o negócio foi desfeito antes de aperfeiçoar-se.
- b) O vendedor perde o sinal pago para o comprador, porém nada mais lhe pode ser exigido pelo comprador. Contudo, é devida a comissão do corretor, não obstante o desfazimento do negócio antes de aperfeiçoar-se.
- c) O vendedor perde o sinal pago e o comprador pode exigir uma indenização pelos prejuízos a que a desistência deu causa, se o seu valor superar o do sinal dado, não sendo devida a comissão do corretor, já que o negócio foi desfeito antes de aperfeiçoar-se.
- d) O vendedor perde o sinal pago e o comprador pode exigir uma indenização pelos prejuízos a que a desistência deu causa, se o seu valor superar o do sinal dado, sendo devida a comissão do corretor, não obstante o desfazimento do negócio antes de aperfeiçoar-se.
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Q143035 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário Execução de Mandados
Maria do Carmo comprou um vestido de noiva que pertenceu a Elizabeth Taylor de Leiloarte S/A para o seu casamento que se realizaria dia 20/10/2011, dia agendado também para a entrega do vestido. Em 10/10/2011 houve uma forte tempestade na cidade e um raio incendiou o atelier de costura onde o vestido de Maria do Carmo estava guardado. Nesse mesmo dia, vários incêndios ocorreram na cidade, também causados por raios. Neste caso, a obrigação é de
- a) dar coisa certa e se perdeu com culpa do devedor que deverá devolver as importâncias recebidas.
- b) fazer e se perdeu com culpa do devedor que deverá indenizar Maria do Carmo por perdas e danos.
- c) dar coisa certa e se perdeu sem culpa do devedor, resolvendo-se.
- d) dar coisa certa e se perdeu quando o devedor já estava em mora.
- e) fazer e pode ser executada por terceiro à custa do devedor que agiu com culpa.
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Q179056 • Direito Civil • Direito das Obrigações • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia
O contrato nasce da convergência da proposta e da aceitação. Como bem disciplina a teoria geral dos contratos, a proposta obriga, sendo o proponente forçado a perdas e danos, caso não a mantenha.

Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que
- a) a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
- b) a proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.
- c) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
- d) reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.
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Q372292 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FGV
Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações paritárias, contrato de compra e venda com Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo preço total de R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o aniversário de 50 anos de existência da sociedade. No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na data combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemoração já havia acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A não aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias não justificava sua cobrança e que o produto vendido era o melhor do mercado. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- a) Festas Ltda. tem razão, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade da prestação e a multa é uma cláusula penal compensatória.
- b) Chocolates S/A não deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valor idêntico ao valor da prestação principal, é abusiva.
- c) Chocolates S/A adimpliu sua prestação, ainda que dois dias depois, razão pela qual nada deve a título de multa.
- d) Festas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
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Q161551 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Trácio é contratado por Constantino para realizar serviços de pintura na sua casa, localizada na cidade de Macapá/AP, tendo ambos formalizado contrato de prestação de serviços, definindo prazos, condições de pagamento, natureza e qualidade do material a ser utilizado na obra. O prazo contratual para término do serviço foi fixado em seis meses, contados do dia 05 de junho de 2009. Na data final, Trácio não concluiu os serviços a que se propôs, sem apresentar justificativa para a não conclusão. Apesar disso, postula de Constantino o pagamento total do preço e indica Kreso para continuar a obra inacabada, com pagamento adicional.

A esse respeito, no campo dos direitos das obrigações, analise as afirmativas a seguir:

I. O descumprimento da obrigação de fazer por culpa do devedor permite o término da obra por outrem, quando possível, às suas expensas.

II. Trácio, no caso vertente, pode abandonar a obra, receber o preço, desde que indique sucessor hábil à sua conclusão.

III. Caso houvesse urgência, poderia Constantino executar a obra, independente de autorização judicial, sendo ao final ressarcido de suas despesas.

IV. a obra poderia ser concluída por terceiro, mantida a responsabilidade de Trácio, desde que o credor concordasse.

V. sendo o caso em tela obrigação de dar, a escolha seria do devedor.

Assinale:
- a) se somente as afirmativas II, IV e V forem verdadeiras.
- b) se somente as afirmativas I, III e V forem verdadeiras.
- c) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
- d) se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
- e) se somente as afirmativas I, III e IV forem verdadeiras.
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Q144984 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FGV • TJ AM • Analista Judiciário Direito
Carlos e Andréa estão obrigados a entregar um cavalo da espécie Manga Larga Marchador a Manoel. Porém, na véspera da entrega, Carlos, por descuido, deixa o portão aberto, o cavalo foge e tenta atravessar um rio próximo à propriedade, morrendo afogado.

Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação deixa de ser indivisível, pois houve conversão da prestação originária.

II. Andréa e Carlos estão obrigados ao pagamento de suas cotas e das perdas e danos.

III. Manoel pode escolher o devedor a ser acionado para requerer o ressarcimento em perdas e danos, pois há pluralidade de credores.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa III estiver correta.
- b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
- c) se somente a afirmativa II estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se somente a afirmativa I estiver correta.
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Q175194 • Direito Civil • Direito das Obrigações • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
João e Maria firmaram contrato de compra e venda, nos moldes do Código Civil. Ficou estipulado, em uma das cláusulas do referido contrato, que João pagará a dívida perante Maria, mediante a entrega de R$ 400.000,00 ou um apartamento devidamente cientificado nesse valor. Assim, tem-se que:
- a) se todas as prestações estipuladas em contrato vierem a se tornar impossíveis, mesmo com culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.
- b) a categoria das obrigações plurais ou compostas é formada pelas obrigações cumulativas, facultativas e alternativas, no caso do exemplo acima, tem-se um exemplo típico da modalidade das obrigações facultativas.
- c) de acordo com o exemplo acima, sendo este uma obrigação alternativa, de acordo com o ordenamento civil atual, em se tratando da escolha do objeto, esta cabe ao credor, Maria, ou ao sujeito ativo da prestação, se outra coisa não se estipulou.
- d) cabe a João promover a escolha, se outra coisa não se estipulou, restando irrevogável quando a individuação do objeto chega ao conhecimento de Maria, salvo se no contrato celebrado exista cláusula de arrependimento.
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Q157479 • Direito Civil • Direito das Obrigações • TJ PR • TJ PR • Assessor Jurídico
Relativamente à disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
- a) A proposta deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
- b) Os princípios de probidade e boa-fé têm vez apenas na conclusão do contrato.
- c) Os contratos de adesão são previstos apenas pelo Código de Defesa do Consumidor.
- d) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que o proponente tenha se comprometido a esperar resposta.
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Q147562 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FCC • TRT 11a Região • Analista Judiciário Execução de Mandados
Carla é viúva e possui três filhos, Adão, Eva e Eduardo. Adão tem quinze anos; Eva tem dezessete; Eduardo tem 21 anos e é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. Todos os filhos quando estavam jogando bola no quintal da residência quebraram duas janelas, uma mesa, cinco vasos e uma estátua muito valiosa da casa vizinha. Carla ressarciu o dano. Neste caso, Carla
- a) só poderá reaver o que pagou de Eva.
- b) poderá reaver o que pagou de todos os filhos.
- c) não poderá reaver o que pagou de nenhum dos filhos.
- d) só poderá reaver o que pagou de Eva e Eduardo.
- e) só poderá reaver o que pagou de Adão e Eduardo.
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Q370372 • Direito Civil • Direito das Obrigações • CESPE CEBRASPE
Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que
- a) recaia sobre prestação de coisa certa.
- b) não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias da situação concreta.
- c) possa ser prestada por terceira pessoa.
- d) seja referente a coisas ainda não individualizadas, porque designadas apenas pelo gênero a que pertencem e à sua qualidade, peso ou medida.

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