1Q191181 | Direito do Consumidor, Advogado, PROCON RJ, CEPERJDeferida a tutela protetiva a direito do consumidor e sendo sua execução impossível, nos termos do Código de Defesa do Consumidor deverá: ✂️ a) ser proferida sentença de extinção por impossibilidade jurídica. ✂️ b) ocorrer a fixação de multa pelo descumprimento ✂️ c) ocorrer a conversão da obrigação em perdas e danos ✂️ d) determinar sanção administrativa de restrição de direitos ✂️ e) fixar pena alternativa de prestação de serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro