Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: ...

Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: ?Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.?
A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):