Questões Direito Constitucional Finanças Públicas e Orçamento
Comete crime contra as finanças públicas um governador de estado que determina a rea...
Responda: Comete crime contra as finanças públicas um governador de estado que determina a realização de operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa.
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O crime contra as finanças públicas está previsto no artigo 1º da Lei nº 4.729/1965, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as finanças públicas.
No caso específico, a realização de operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa configura crime, pois viola o princípio da legalidade e o controle do Poder Legislativo sobre as finanças públicas.
O governador, como chefe do Poder Executivo estadual, deve respeitar a necessidade de autorização legislativa para operações de crédito, conforme previsto no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, que proíbe a realização de operações de crédito sem autorização legislativa.
Portanto, a conduta descrita configura crime contra as finanças públicas, justificando a alternativa correta como a letra a).
O crime contra as finanças públicas está previsto no artigo 1º da Lei nº 4.729/1965, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as finanças públicas.
No caso específico, a realização de operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa configura crime, pois viola o princípio da legalidade e o controle do Poder Legislativo sobre as finanças públicas.
O governador, como chefe do Poder Executivo estadual, deve respeitar a necessidade de autorização legislativa para operações de crédito, conforme previsto no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, que proíbe a realização de operações de crédito sem autorização legislativa.
Portanto, a conduta descrita configura crime contra as finanças públicas, justificando a alternativa correta como a letra a).
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