Comete crime contra as finanças públicas um governador de estado que deter...

Comete crime contra as finanças públicas um governador de estado que determina a realização de operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa.

Q191259 • Direito Constitucional • Finanças Públicas e Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado

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Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.

Comete crime contra as finanças públicas um governador de estado que determina a realização de operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O crime contra as finanças públicas está previsto no artigo 1º da Lei nº 4.729/1965, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as finanças públicas.

No caso específico, a realização de operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa configura crime, pois viola o princípio da legalidade e o controle do Poder Legislativo sobre as finanças públicas.

O governador, como chefe do Poder Executivo estadual, deve respeitar a necessidade de autorização legislativa para operações de crédito, conforme previsto no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, que proíbe a realização de operações de crédito sem autorização legislativa.

Portanto, a conduta descrita configura crime contra as finanças públicas, justificando a alternativa correta como a letra a).

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Questões sobre Finanças Públicas e Orçamento

1

Q174949 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FCC • DPE SP • Defensor Público
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Atenção:

Para responder às questões de números 2 a 5 assinale,
na folha de respostas, a alternativa que apresenta
a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Orçamento.
- a) O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.
- b) O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.
- c) A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.
- d) Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.
- e) Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.
2

Q166145 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FCC • SEFAZ BA • Auditor Fiscal • 2019
Ao dispor sobre finanças públicas e orçamentos, a Constituição Federal autoriza a
- a) abertura de crédito suplementar sem indicação dos recursos correspondentes, desde que mediante prévia autorização legislativa.
- b) vinculação de receitas próprias geradas pelo imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para pagamento de débitos do Município para com União e Estado.
- c) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, pelo voto de dois terços de seus membros.
- d) transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.
- e) abertura de crédito extraordinário por ato do Presidente da República, desde que mediante prévia delegação legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
3

Q191051 • Direito Constitucional • Finanças Públicas e Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Nos termos constitucionais, admite-se que a Lei do Plano Plurianual contemple outras aplicações de recursos públicos que não sejam da espécie despesa de capital.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q189231 • Direito Constitucional • Finanças Públicas e Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A vinculação de taxas a determinadas despesas públicas é compatível com o princípio constitucional-orçamentário da não-afetação das receitas.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q193034 • Direito Constitucional • Finanças Públicas e Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.

Em linha distinta da doutrina majoritária, a vigente classificação legal da receita inclui alguns ingressos ou entradas financeiras cuja índole não se compatibiliza com a noção de receita pública stricto sensu.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q188526 • Direito Constitucional • Finanças Públicas e Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
fato que compromete os investimentos privados e o próprio
crescimento da economia. Em relação aos aspectos
constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
subseqüentes.

É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q111903 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • ESAF • MF • Analista de Finanças e Controle
No que concerne à interpretação das disposições constitucionais relacionadas com finanças públicas, assinale a opção correta.
- a) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
- b) O Banco Central pode conceder empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.
- c) O depósito da remuneração de servidor público estadual só pode ser realizado em instituição financeira estatal, ressalvados os casos previstos em lei federal.
- d) A lei orçamentária federal anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento das despesas de custeio das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social.
- e) A lei orçamentária anual não conterá qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
8

Q161883 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • ESAF • Receita Federal • Assistente Técnico Administrativo
Quanto aos princípios orçamentários, marque a opção correta.
- a) O Princípio da universalidade da matéria orçamentária estabelece que somente deve constar no orçamento matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita.
- b) O Princípio da Programação preconiza a vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual
- c) O Princípio da não-afetação da receita preconiza que não pode haver transferência, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
- d) O Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem ser incluídos em valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as relativas aos seus fundos.
- e) O Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
9

Q223760 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Em matéria orçamentária, a Constituição da República veda a
- a) realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
- b) vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos de destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
- c) realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade.
- d) inclusão na lei anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não estando compreendida na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- e) edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida mediante autorização legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
10

Q192022 • Direito Constitucional • Finanças públicas e orçamento • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização
Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assessoria, a respeito do que deveria ser feito com esses recursos. Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades:
- a) devem ser necessariamente depositadas, qualquer que seja o ente federativo a que pertençam, no Banco Central;
- b) podem ser depositadas em instituição financeira de livre escolha do respectivo ente federativo;
- c) quando pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não precisam ser depositadas em banco oficial;
- d) podem ser depositadas em bancos privados ou em bancos oficiais conforme definido por lei editada pelo respectivo ente federativo;
- e) não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado.

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