ID: 191266• Direito Constitucional• Preâmbulo e Ato das Disposições• MS CONCURSOS• CIENTEC RS• AdvogadoAssinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.✂️A)Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.✂️B)Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.✂️C)As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.✂️D)Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.✂️E)As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro