A ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias.

Apenas o Ministério Publicou possui legitimidade para propor a ação civil pública principal e a ação cautelar.

O recurso interposto em face de sentença em ação civil pública sempre será recebido no duplo efeito: devolutivo e suspensivo.

A ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional, cujos benefciários possam ser individualmente determinados.

A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente, por insufciência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.