pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação.

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

defesa técnica pelo Conselho Tutelar.

igualdade na relação processual, não podendo, no entanto, confrontar-se com vítimas ou testemunhas.

semiliberdade assistida durante o curso do processo legal.