Q191372 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Das Garantias Processuais • VUNESP • FUNDAÇÃO CASA • Agente Administrativo São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais: a) pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação. ✂️ b) direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente. ✂️ c) defesa técnica pelo Conselho Tutelar. ✂️ d) igualdade na relação processual, não podendo, no entanto, confrontar-se com vítimas ou testemunhas. ✂️ e) semiliberdade assistida durante o curso do processo legal. ✂️ Resolver