Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que: A) é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato B) é admitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. C) em regra, somente são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção. D) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecemde lei regulamentadora. E) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

E) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é c...

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1Q191374 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, IDAF ES, FUNCAB

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato
✂️ b) é admitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
✂️ c) em regra, somente são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção.
✂️ d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecemde lei regulamentadora.
✂️ e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.