Questões Direito Constitucional

No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os es...

Responda: No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior.

1Q191381 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior.

  1. ✂️
  2. ✂️
Questões Direito Constitucional →
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.