No caso de veto, a Comissão Mista tem o prazo de 20 (vint dias, contado da data de sua constituição, para apresentar seu relatório.

Após comunicado o veto ao Presidente do Senado, este designa a Comissão Mista, e a esta incumbe relatá-lo e fixar o calendário de sua tramitação.

O veto do Presidente da República é apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional.

A Comissão Mista compõe-se de 3 (três) Senadores e 3 (três) Deputados, indicados pelos Presidentes das respectivas Câmaras.

O prazo de 30 (trint dias para apreciação do veto é contado a partir da sessão convocada para conhecimento da matéria.