Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

Municípios não podem instituir sociedade de economia mista.

As agências reguladoras foram criadas sob a forma de autarquias de regime especial.

Os Ministérios são órgãos públicos e, portanto, destituídos de personalidade jurídica.

Os processos que envolvam sociedades de economia mista federais são processados e julgados, em regra, na Justiça Estadual.