É permitida a adoção por procuração.

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmo direitos e deveres, inclusive sucessórios.

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex–companheiros podem adotar conjuntamente.