Questões Legislação Federal

Em caráter excepcional, órgãos e entidades federais podem executar programas estadu...

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1Q191569 | Legislação Federal, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

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Considerando o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.

Em caráter excepcional, órgãos e entidades federais podem executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta podem executar programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.

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