Questões Direito Constitucional Finanças públicas e orçamento
A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de est...
Responda: A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) realmente determina que toda criação de ação governamental que gere despesa pública deve ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Essa estimativa precisa considerar o exercício em que a ação vai começar a valer e também os dois exercícios seguintes. Isso é para garantir que o governo tenha controle e planejamento sobre as despesas, evitando surpresas no orçamento. Portanto, o item está correto.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) realmente determina que toda criação de ação governamental que gere despesa pública deve ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Essa estimativa precisa considerar o exercício em que a ação vai começar a valer e também os dois exercícios seguintes. Isso é para garantir que o governo tenha controle e planejamento sobre as despesas, evitando surpresas no orçamento. Portanto, o item está correto.
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